Termos e Condições de Formações FUTURUM by JurisPro

Para efeitos dos presentes Termos e Condições (doravante T&C), as expressões e termos a seguir indicados têm o significado que lhes é dado neste número.

AÇÃO DE FORMAÇÃO: Processo formativo, não conferente de grau académico ou profissional, que se desenvolve com base em CONTEÚDO FORMATIVO e PLANO FORMATIVO, previamente divulgados, e que é ministrado, pela ENTIDADE FORMADORA, através de metodologias adequadas à aquisição e/ou o aprofundamento de conhecimentos jurídicos coadjuvantes do exercício de uma profissão ou grupo de profissões ou para a preparação para realização de exames de admissão a profissões regulamentadas.

COLABORADORES / COLABORADORES DA ENTIDADE FORMADORA: Especialistas em diversos ramos de direito, e em outras áreas de estudo, relevantes para o CONTEÚDO FORMATIVO, que colaboram com a ENTIDADE FORMADORA para efeitos de ministrar o CONTEÚDO FORMATIVO.

CONTEÚDO FORMATIVO: Conjunto de módulos curriculares que compõem a AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA, organizados de modo sequencial, tendo subjacente uma especialização em determinados ramos de direito.

ENTIDADE FORMADORA: Dra. Ália Amadá, detentora de diversos graus académicos na área de Direito, atuando na qualidade de PROFISSIONAL LIBERAL cuja PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS decorre sob a denominação “FUTURUM by JurisPro” ou “FUTURUM”.

FALTA: Não comparecimento, justificado ou injustificado, do FORMANDO em SESSÃO FORMATIVA definida no PLANO FORMATIVO da respetiva AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA.

FORMAÇÃO E-LEARNING: Formato de ministrar SESSÕES FORMATIVAS em que não existe a obrigatoriedade da presença simultânea do FORMANDOS e da ENTIDADE FORMADORA ou seus COLABORADORES no mesmo espaço físico e o processo de ensino-aprendizagem ocorre em ambiente online, com meios de tecnologias de informação e comunicação, acessível através de, nomeadamente, mas sem limitar, computador, tablet ou smartphone com ligação à internet.

FORMAÇÃO PRESENCIAL: Formato de ministrar SESSÕES FORMATIVAS caracterizada pela organização espacial em que se verifica a presença simultânea do FORMANDO e da ENTIDADE FORMADORA ou seus COLABORADORES no mesmo espaço físico.

FORMAÇÃO PERSONALIZADA: AÇÃO DE FORMAÇÃO concebida e delineada pela ENTIDADE FORMADORA em função de necessidades específicas identificadas pelo FORMANDO.

FORMANDO: Pessoa singular que frequenta a AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA com o objetivo de adquirir e/ou aprofundar conhecimentos jurídicos.

GUIA DE ESTUDANTE: Apresentação escrita, disponibilizada pela ENTIDADE FORMADORA ao FORMANDO, com a descrição de AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA e o respetivo PREÇO.

PLANO FORMATIVO: Sequência de datas e horários em que será ministrada a AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA, com a indicação de ser em regime de FORMAÇÃO E-LEARNING ou FORMAÇÃO PRESENCIAL.

PREÇO: Valor pecuniário cobrado pela ENTIDADE FORMADORA ao FORMANDO para que se verifique a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS pela ENTIDADE FORMADORA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Execução, pela ENTIDADE FORMADORA e/ou seus COLABORADORES, da totalidade do PLANO FORMATIVO referente à AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA cujo preço foi pago pelo FORMANDO.

PROFISSIONAL LIBERAL: Pessoa singular que presta serviços intelectuais com base numa relação de confiança com o adquirente dos serviços e vinculação aos interesses deste, atuando com autonomia técnica e independência profissional e com base em formação e qualificações específicas.

SESSÃO FORMATIVA: Dia e horário específicos do PLANO FORMATIVO referente a AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA.

2.1. Os presentes T&C aplicam-se à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS pela ENTIDADE FORMADORA na modalidade de AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA, independentemente do local e do contexto em que decorram as SESSÕES FORMATIVAS, incluindo nomeadamente, FORMAÇÃO PRESENCIAL, em instalações a designar, e FORMAÇÃO E-LEARNING.

2.2. O pagamento do PREÇO implica o pleno conhecimento e a aceitação, na íntegra, dos presentes T&C pelo FORMANDO, nos precisos termos em que os mesmos se encontram redigidos.

3.1. A aquisição da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme o GUIA DE ESTUDANTE disponibilizado pela ENTIDADE FORMADORA e eventuais adendas acordadas por escrito entre a ENTIDADE FORMADORA e o FORMANDO, completa-se definitivamente com a execução do pagamento do valor total do PREÇO ou, quando aplicável, da respetiva primeira prestação.

3.1. O pagamento do PREÇO pode ser efetuado através das formas indicadas no GUIA DE ESTUDANTE, designadamente, transferência bancária, MBWay e SPIN, valendo como data de execução do pagamento a data na qual o valor é creditado na conta bancária da ENTIDADE FORMADORA.

4.1. Os procedimentos organizativos, técnicos e pedagógicos da AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA e, eventuais, procedimentos de avaliação das aprendizagens dos FORMANDOS são definidos pela ENTIDADE FORMADORA, sem prejuízo do CONTEÚDO FORMATIVO de FORMAÇÃO PERSONALIZADA solicitada pela FORMANDO.

4.2. As SESSÕES FORMATIVAS são ministradas pela ENTIDADE FORMADORA e seus COLABORADORES conforme o GUIA DE ESTUDANTE, com os quais o FORMANDO firmou uma relação de confiança, não podendo a ENTIDADE FORMADORA e seus COLABORADORES ser substituídos sem prévio acordo do FORMANDO, mediante comunicação da ENTIDADE FORMADORA com antecedência mínima de 3 (três) dias da data indicada no GUIA DE ESTUDANTE.

4.3. Se a ENTIDADE FORMADORA, devido a motivos imprevistos que não lhes sejam imputáveis, devidamente justificados e comprovados, tiver de ser substituída ou tiver de substituir COLABORADORES na ministração de SESSÃO FORMATIVA, com antecedência inferior a 3 (três) dias da data indicada no GUIA DE ESTUDANTE, caso o FORMANDO não pretender continuar frequentar a AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA, haverá direito à devolução do PREÇO proporcional às SESSÕES FORMATIVAS não frequentadas e contempladas no PREÇO pago pelo FORMANDO aquando da respetiva inscrição.

4.4. A AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA decorre conforme estipulado no PLANO FORMATIVO incluído no GUIA DE ESTUDANTE, sem prejuízo de alterações que possam ocorrer, quer ao nível das datas, quer ao nível dos horários, nos termos previstos na Secção 7.

4.5. A carga horária da AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA é indicada no GUIA DE ESTUDANTE.

4.6. A AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA é estruturada em SESSÕES FORMATIVAS cada uma com a duração indicada no PLANO FORMATIVO incluído no GUIA DE ESTUDANTE.

4.7. Em todas as SESSÕES FORMATIVAS haverá lugar a uma pausa de 10 (dez) min após o decurso de 1h30min, podendo o FORMANDO ou os FORMANDOS optarem pela não realização desta pausa.

4.8. A FALTA de um ou mais FORMANDOS a uma ou mais SESSÕES FORMATIVAS não determina a obrigação de a ENTIDADE FORMADORA realizar novamente as SESSÕES FORMATIVAS em causa.

4.9. A FALTA de um ou mais FORMANDOS a uma ou mais SESSÕES FORMATIVAS não determina a obrigação de a ENTIDADE FORMADORA disponibilizar os materiais didáticos utilizados nas SESSÕES FORMATIVAS em causa, nomeadamente, apresentações em formato Microsoft PowerPoint.

4.10. Para efeitos de FORMAÇÃO E-LEARNING, os FORMANDOS utilizarão os seus próprios equipamentos informáticos e instalações físicas adequadas à frequência da AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA.

5.1. São direitos da ENTIDADE FORMADORA, nomeadamente:

a. receber tempestivamente o pagamento do PREÇO;

b. obter colaboração e lealdade do FORMANDO no decurso da execução da AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA;

c. ser tratada com urbanidade pelo FORMANDO;

d. auscultar o FORMANDO no sentido de saber a respetiva opinião sobre os serviços prestados e a sua forma de organização.

5.2. São deveres da ENTIDADE FORMADORA e dos seus COLABORADORES, nomeadamente:

a. ministrar a AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA conforme o PLANO FORMATIVO, com zelo e diligência, e prestar apoio técnico-pedagógico aos FORMANDOS no decurso das SESSÕES FORMATIVAS, atuando sempre com urbanidade;

b. não se fazer substituir nas SESSÕES FORMATIVAS a ministrar sem o prévio acordo do FORMANDO ou FORMANDOS, conforme estipulado no número 4.2 da Secção 4;

c. facultar tempestivamente aos FORMANDOS o acesso a todos os competentes da AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA conforme o GUIA DE ESTUDANTE.

6.1. São direitos do FORMANDO, nomeadamente:

a. receber a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da ENTIDADE FORMADORA em conformidade com o GUIA DE ESTUDANTE disponibilizado pela ENTIDADE FORMADORA e eventuais adendas acordadas por escrito entre a ENTIDADE FORMADORA e o FORMANDO;

b. obter adequada colaboração da ENTIDADE FORMADORA no decurso da execução da AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA;

c. ser tratado com urbanidade pela ENTIDADE FORMADORA e seus COLABORADORES, FORMANDOS e demais pessoas ligadas à ENTIDADE FORMADORA com quem se relacione, no decurso e por causa da AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA;

d. participar ativamente nas SESSÕES FORMATIVAS, recebendo informação e acompanhamento técnico-pedagógico no decurso da AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA;

e. ser auscultado pela ENTIDADE FORMADORA no sentido de transmitir a sua opinião sobre os serviços prestados e a sua forma de organização;

f. recusar a realização de atividades que não se insiram no objeto da AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA.

6.2. São deveres do FORMANDO, nomeadamente:

a. executar tempestivamente o pagamento do PREÇO;

b. abster-se da prática de atos que possam resultar em prejuízo ou descrédito para a ENTIDADE FORMADORA e seus COLABORADORES;

c. frequentar as SESSÕES FORMATIVAS com assiduidade e pontualidade, mantendo o empenho ao longo de todo o processo de aprendizagem e realizar eventuais exercícios práticos com zelo e diligência;

d. tratar com correção todos os intervenientes na AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA;

e. respeitar as orientações transmitidas pela ENTIDADE FORMADORA e seus COLABORADORES;

f. não proceder, no decurso de SESSÕES FORMATIVAS, à captação de sons e imagens, à realização de vídeos e à respetiva publicação e/ou transmissão eletrónica;

g. não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar quaisquer materiais didáticos disponibilizados pela ENTIDADE FORMADORA de acordo com o estipulado no GUIA DE ESTUDANTE, designadamente, apresentações em formato Microsoft PowerPoint e e-Books de acesso reservado, sem antes obter autorização expressa e por escrito da ENTIDADE FORMADORA;

h. não remover, ocultar ou alterar quaisquer menções referentes a direitos de propriedade intelectual, nomeadamente, mas sem limitar, avisos de direito de autor e de marca registada, que possam estar incluídos nos materiais didáticos disponibilizados pela ENTIDADE FORMADORA de acordo com o estipulado no GUIA DE ESTUDANTE, designadamente, apresentações em formato Microsoft PowerPoint e e-Books de acesso reservado, reconhecendo e aceitando expressamente que a ENTIDADE FORMADORA é titular de todos os direitos de propriedade intelectual, registados ou não registados, sobre os materiais didáticos em causa.

6.3. A violação dos deveres do FORMANDO confere à ENTIDADE FORMADORA o direito de aplicar uma advertência escrita, apresentando fundamentação e motivos justificativos para, se for o caso, recusar a presença do FORMANDO em quaisquer outras SESSÕES FORMATIVAS e/ou AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA sem que haja direito a devolução do PREÇO proporcional às SESSÕES FORMATIVAS que não serão frequentadas e contempladas no PREÇO pago pelo FORMANDO aquando da respetiva inscrição, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou criminal do FORMANDO.

6.4. São violações, designadamente:

a. comportamentos perturbadores do ambiente da formação;

b. provocação de conflitos com um ou mais FORMANDOS;

c. falta de respeito ou de urbanidade, para com um ou mais FORMANDOS ou para com a ENTIDADE FORMADORA e seus COLABORADORES.

7.1. A ENTIDADE FORMADORA tem o direito de reagendar uma SESSÃO FORMATIVA com antecedência de 5 (cinco) dias seguidos antes da respetiva data indicada no GUIA DE ESTUDANTE.

7.2. A ENTIDADE FORMADORA tem o direito de reagendar uma SESSÃO FORMATIVA com antecedência inferior a 5 (cinco) dias seguidos antes da respetiva data indicada no GUIA DE ESTUDANTE quando o reagendamento seja devido a motivos imprevistos, devidamente justificados e comprovados, e não imputáveis à ENTIDADE FORMADORA.

8.1. Se a ENTIDADE FORMADORA proceder ao cancelamento de AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA antes do início da execução do PLANO FORMATIVO, haverá direito à devolução da totalidade do PREÇO pago pelo FORMANDO aquando da respetiva inscrição.

8.2. Se a ENTIDADE FORMADORA, devido a motivos imprevistos, devidamente justificados e comprovados, que não lhe sejam imputáveis, tiver de proceder ao cancelamento de AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA após o início da execução do PLANO FORMATIVO e houver uma ou mais SESSÕES FORMATIVAS por ministrar, haverá direito à devolução do PREÇO proporcional às SESSÕES FORMATIVAS não ministradas e contempladas no PREÇO pago pelo FORMANDO aquando da respetiva inscrição.

9.1. A AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA e respetivos materiais didáticos, designadamente, apresentações em formato Microsoft PowerPoint e e-Books de acesso reservado, integram conteúdos explicativos, verbais e/ou escritos, que não podem ser interpretados como sendo conselhos, recomendações, informações ou orientações jurídicas.

9.2. Nenhuma afirmação, declaração ou informação, verbal e/ou escrita, proveniente da ENTIDADE FORMADORA e seus COLABORADORES, no decurso da execução de AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA, pode ser interpretada como constituindo uma garantia de qualquer tipo ou conselhos, recomendações, informações ou orientações jurídicas.

9.3. O FORMANDO declara não responsabilizar a ENTIDADE FORMADORA e seus COLABORADORES no que respeita a afirmações, declarações ou informações, verbais e/ou escritas que alegue ser resultantes, direta e/ou indiretamente, de AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA, ministrada pela ENTIDADE FORMADORA e/ou seus COLABORADORES, e respetivos materiais didáticos, designadamente, apresentações em formato Microsoft PowerPoint e e-Books de acesso reservado.

9.4. Qualquer indemnização de danos ou prejuízos, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, devida ao abrigo de responsabilidade civil da ENTIDADE FORMADORA, resultante de atuação dolosa e/ou negligente por parte da ENTIDADE FORMADORA e/ou seus COLABORADORES, será limitada a um montante não superior ao duplicado do PREÇO pago pelo FORMANDO relativamente à AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA em causa.

10.1. A ENTIDADE FORMADORA não garante, de forma direta ou indireta, a aquisição e/ou o aprofundamento de conhecimentos jurídicos pelo FORMANDO.

10.2. A ENTIDADE FORMADORA não garante, de forma direta ou indireta, a aprovação do FORMANDO em exames de admissão a profissões regulamentadas.

10.3. A ENTIDADE FORMADORA garante única e exclusivamente que o CONTEÚDO FORMATIVO é ministrado com rigor e profissionalismo por si própria e por seus COLABORADORES com conhecimentos extensos no ramo de direito e áreas conexas a que se refere a AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA.

11.1. A ENTIDADE FORMADORA garante a estrita confidencialidade no tratamento dos dados pessoais recolhidos dos FORMANDOS.

11.2. Conforme a nossa Política de Privacidade que poderá ser consultada no nosso website em www.futurum.pt, todas os dados pessoais recolhidos dos FORMANDOS servem exclusivamente as finalidades de inscrição, participação, envio de materiais didáticos e, eventual, emissão de certificado de frequência de AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA.

11.3. A conservação dos dados pessoais limita-se ao período necessário para a observância dos propósitos para os quais estes foram recolhidos, sendo os mesmos eliminados e destruídos no fim desse período.

11.4. No caso de os dados pessoais serem utilizados para várias finalidades, que obriguem a respetiva conservação durante prazos diferentes, será aplicado o prazo mais longo a todos os dados recolhidos dos FORMANDOS.

11.5. A ENTIDADE FORMADORA poderá, se necessário, transmitir os dados recolhidos a Subcontratantes, a designar, para que estes tratem os dados recolhidos em nome e por conta da ENTIDADE FORMADORA.

10.6. Em caso de dúvida, para quaisquer questões sobre recolha e tratamento de dados pessoais, a ENTIDADE FORMADORA poderá ser contactada no endereço de email info@futurum.pt.

12.1. Os presentes T&C constituem o acordo integral e a totalidade da regulação da relação entre a ENTIDADE FORMADORA e o FORMANDO, com exclusão de quaisquer serviços que possam ser prestados pela ENTIDADE FORMADORA no âmbito de um contrato autónomo, e substituem, em relação aos assuntos por eles abrangidos, todos os acordos anteriores ou comunicações ou propostas, anteriores ou contemporâneas, apresentadas, de modo oral ou escrito, entre a ENTIDADE FORMADORA e o FORMANDO, incluindo, nomeadamente, quaisquer versões anteriores dos presentes T&C.

12.2. Qualquer situação omissa será interpretada, em conjunto, pela ENTIDADE FORMADORA e pelo FORMANDO e com o acordo de ambos.

13.1. No caso de qualquer disposição dos presentes T&C ser declarada, por qualquer tribunal ou órgão administrativo competente, como ilegal, inválida, ineficaz ou inexequível, a parte afetada considerar-se-á como não constante dos presentes T&C, e a validade e eficácia das restantes disposições não serão por tal facto afetadas, permanecendo em vigor e a produzir efeitos.

13.2. A disposição afetada dos presentes T&C será substituída por outra que, de acordo com a legislação aplicável, se aproxime o máximo possível do teor inicial dos presentes T&C.

O não exercício pela ENTIDADE FORMADORA ou pelo FORMANDO de qualquer direito ou a exigência do cumprimento de quaisquer direitos ou disposições dos presentes T&C não será considerada como uma renúncia a esses mesmos direitos ou disposições.

15.1. A ENTIDADE FORMADORA reserva-se o direito de, a seu inteiro critério, atualizar, alterar ou substituir qualquer parte dos presentes T&C, através da disponibilização, por escrito, de tais atualizações e alterações ao FORMANDO.

15.2. O FORMANDO poderá a qualquer momento solicitar à ENTIDADE FORMADORA a disponibilização da versão atualizada dos presentes T&C.

15.3. Os presentes T&C não poderão ser objeto de atualizações, alterações ou substituições de quaisquer partes em momento posterior ao pagamento do PREÇO e até à conclusão da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, excetuando-se as situações previstas na Secção 13 das quais não poderão resultar novas disposições que prejudiquem os interesses do FORMANDO ou da ENTIDADE FORMADORA no decurso da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

16.1. Todas as notificações ou outras comunicações necessárias ou exigidas no âmbito dos presentes T&C serão efetuadas por email, e apenas produzirão efeitos quando recebidas pelo respetivo destinatário o que se infere iniludivelmente da não receção de informação e/ou aviso que indique que o email não foi entregue ao respetivo destinatário.

16.2. Os endereços para os quais as notificações ou comunicações devem ser enviadas são os seguintes:

• ENTIDADE FORMADORA - info@futurum.pt,

• FORMANDO - endereço utilizado para a inscrição na AÇÃO DE FORMAÇÃO e/ou FORMAÇÃO PERSONALIZADA.

17.1. Os presentes T&C e quaisquer contratos individuais ao abrigo dos quais se verifique a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa.

17.2. A resolução de qualquer litígio ou conflito emergente ou relacionado com a aplicação ou interpretação dos presentes T&C será submetido ao Foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo de disposições imperativas aplicáveis.